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  • Notícias do MP-AP

termo reunião- editadaNa manhã desta sexta-feira, 24, o Ministério Público do Amapá, representado pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, o promotor de Justiça, Pedro Leite, e a coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP-IJ), Procuradora Judith Teles, intermediou a assinatura do Termo de Cooperação entre as Secretarias de Educação do Estado e do Município, SEED e SEMED, respectivamente.

O termo tem como objeto a colaboração mútua entre o Governo do Estado do Amapá e a Prefeitura Municipal de Macapá para retomar o processo de Municipalização da Educação e foi assinado pela Secretária Estadual de Educação, Elda Gomes Araújo, e pelo Secretário Municipal de Educação, Saul Peloso da Silva.

Entre as cláusulas do termo, as obrigações da Seed são: oficializar a cessão dos espaços físicos que já se encontram na posse do Município; assinatura do termo - editadaPlanejar para que o Estado, no ano de 2014, absorva a demanda da modalidade Educação de Jovens e Adultos Municipal da 3ª e 4ª etapa e ceder os Centros Comunitários localizados nos bairros Marabaixo II e Nova Esperança, onde funciona uma sala do CRAS da SEMAST, e o prédio cedido para a Associação de Moradores do Jardim Felicidade II.

Constam ainda no termo, as obrigações da Semed que são: planejar a cessão dos professores de 5ª à 8ª séries pertencentes ao quadro efetivo do Município; a reforma e manutenção dos espaços físicos cedidos pelo Governo; e a absorção de todos os alunos matriculados no Centro Comunitário do bairro Marabaixo II, bem como a disponibilização de uma sala para funcionamento da Associação de bairro.

O termo de cooperação, que terá a vigência de três anos para a conclusão dos processos de municipalização entre Seed e Semed é fruto de um compromisso assumido entre as secretarias em uma reunião, ocorrida no dia 30 de abril, também na Procuradoria-Geral.

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