Nacional - 30/10/2012 O CONSELHO TUTELAR E A LEI Nº 12.696/12 Conheça as novas disposições legais sobre o Conselho Tutelar através da Lei nº 12.696, de 26 de julho de 2012, que promoveu alteração os arts. 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA. |
Cartilhas Educativas