Composição
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Promotora de Justiça
Procuradora-Geral de Justiça
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Procuradora de Justiça
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
ELDETE SILVA AGUIAR
Promotora de Justiça
Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral
FLÁVIO COSTA CAVALCANTE
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
Endereço
Ministério Público do Estado do Amapá
Procuradoria-Geral de Justiça
Av. FAB, 64 - Centro - Macapá/AP - 68906-906
Geral (96) 3198-1600 - Gabinete (96) 3198-1625 - Fax 3198-1628
procuradoria@mp.ap.gov.br
Atribuições
São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:
I - Administrativas:
a) exercer a chefia do Ministério Público representado-o judicial e extra-judicialmente;
b) - despachar o expediente do Ministério Público com o Governador do Estado;
c) - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;
d) submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e seus respectivos vencimentos, e a do orçamento anual;
e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
f) praticar atos e decidir as questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
g) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
h) editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem em desprovimento de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
i) delegar aos Procuradores de Justiça o exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas e, na primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público;
j) presidir e proceder à distribuição dos processos entre os Procuradores de Justiça;
k) designar representantes do Ministério Público junto aos órgãos públicos, nos casos previstos em lei;
l) autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado;
m) resolver os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público;
n) designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral;
o) aplicar as punições disciplinares aos membros do Ministério Público e aos servidores auxiliares;
p) fazer publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público;
q) fazer publicar, até 31 de janeiro de cada ano, a tabela de antigüidade do quadro do Ministério Público;
r) designar e dispensar Estagiários do Ministério Público;
s) conceder licença aos membros do Ministério Público e aos servidores de serviços auxiliares;
t) conceder férias, adicionais, salário família e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores dos serviços auxiliares;
u) deferir averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular nos termos da lei;
v) tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça;
x) exercer as demais funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Constituição do Estado e das Leis;
y) exercer as atribuições concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;
z) exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo.
II - Processuais:
a) velar pela observância, aplicação e execução das Constituições, Federal e Estadual, e das leis e decretos.
b) representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
c) oficiar perante o pleno do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;
d) promover a ação penal nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça;
e) promover a ação penal em qualquer juízo quando discordar do pedido de arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
f) expedir notificações e requisições;
g) requerer o arquivamento de representação, notícias de crime, peças de informações, conclusão das Comissões Parlamentares de Inquérito ou Inquérito Policial quando a ação penal for de competência originária do Tribunal de Justiça;
h) propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício da carreira, após autorização do Colégio de Procuradores.
§ 1º - Compete ainda ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
II - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
§ 2º - Para desempenho de suas atribuições o Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar das Secretarias dos Tribunais, cartórios ou de quaisquer outras repartições judiciárias, informações ou certidões.
| Atos Normativos | | Atos de 2007
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Ato 001/2007 - Determinar que, nas viagens com fornecimento de passagens aéreas, o beneficiário (Membro ou Servidor) devolva à Administração o(s) canhoto(s) do(s) bilhete(s) utilizado(s).
Ato 002/2007 - Estabelecer normas e procedimentos, atribuir as responsabilidades para uso e administração dos recursos do portal do Ministério Público do Estado do Amapá - MP/AP, e dá outras providências.
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Administrações Anteriores | Março 2007 a Março 2009 | MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador-Geral de Justiça MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO Procuradora de Justiça
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais FERNANDO LUÍS FRANÇA
Procurador de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Promotora de Justiça
Chefe de Gabinete IACI PELAES DOS REIS
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
| Março 2005 a Março 2007 | MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador-Geral de Justiça ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ Procuradora de Justiça
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais
FERNANDO LUÍS FRANÇA
Procurador de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Promotora de Justiça
Chefe de Gabinete UBIRAJARA VALENTE ÉPHINA Promotor de Justiça
Diretor- Geral IACI PELAES DOS REIS
Promotor de Justiça
Diretor- Geral
| Março 2003 a Março 2005 | | JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
Procurador-Geral de Justiça
JOEL SOUSA DAS CHAGAS
Procurador de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais
NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO
Procurador de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
PEDRO RODRIGUES GONÇALVES LEITE
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
PAULO DA VEIGA MOREIRA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
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| Março 2001 a Março 2003 | JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
Procurador-Geral de Justiça
PEDRO RODRIGUES GONÇALVES LEITE
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
PAULO DA VEIGA MOREIRA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
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| Março 1999 a Março 2001 | RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO
Procuradora-Geral de Justiça
NANCY SOARES MACIEL NUNES
Chefe de Gabinete
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Promotora de Justiça (á época, hoje Procuradora de Justiça)
Diretora Geral
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| Março 1997 a Março 1999 | RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO
Procuradora-Geral de Justiça
NANCY SOARES MACIEL NUNES
Chefe de Gabinete
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Promotora de Justiça (á época, hoje Procuradora de Justiça)
Diretora Geral
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| Março 1995 a Março 1997 | MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Procurador-Geral de Justiça
EUNICE BARBOSA MACEDO
Chefe de Gabinete
WALDIR RODRIGUES RIBEIRO
Diretor-Geral |
| Março 1993 a Março 1995 | MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Procurador-Geral de Justiça
SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA
Chefe de Gabinete
WALDIR RODRIGUES RIBEIRO
Diretor-Geral | |
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